O Tribunal de Contas da União recomendou, em 16 de setembro de 2026, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluam com urgência a atualização da resolução conjunta que regula o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e prestadoras de serviços de telecomunicações. Segundo o TCU, a revisão é essencial para uniformizar procedimentos e custos no setor.

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A auditoria do TCU apontou que a morosidade na definição de novas regras tem provocado insegurança jurídica, aumento da judicialização de conflitos e elevação expressiva dos custos operacionais, sobretudo para prestadoras de pequeno porte (PPPs). Diante desse cenário, o tribunal exigiu que Anatel e Aneel elaborem um cronograma detalhado com prazos e marcos temporais claros para a revisão normativa.

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Entre as exigências, o TCU determinou que o cronograma inclua: uma metodologia de cálculo de referência que considere perfis urbanos e rurais; procedimentos de conciliação para resolver divergências entre os agentes; mecanismos de estímulo à competição equitativa no uso da infraestrutura; e um regime de transição que garanta segurança jurídica até a completa vigência das novas regras. A proposta busca mitigar riscos de disputas e atrasos.

A auditoria também identificou dispersão e falta de padronização nos valores cobrados por ponto de fixação dos cabos nos postes. Relatório da Anatel revela variações significativas de preço entre diferentes regiões do país, sem critérios uniformes que justifiquem as diferenças. Essa variabilidade prejudica a previsibilidade financeira das operadoras e onera indiscriminadamente pequenos provedores.

De acordo com o tribunal, a indefinição regulatória e a ausência de critérios claros deixam espaço para práticas heterogêneas e potencialmente discriminatórias na cobrança pelos serviços. Para o TCU, tais condições podem inviabilizar a operação de empresas de menor porte, comprometer a expansão da conectividade em áreas remotas e retardar investimentos essenciais em infraestrutura.

O relatório do TCU destacou ainda outros fatores que agravam o “Custo Brasil” no setor de telecomunicações, como o avanço de crimes contra a infraestrutura, a atuação de organizações criminosas em mercados locais, a concorrência desleal por provedores clandestinos, as dificuldades de acesso a crédito e a fragmentação de políticas públicas para o segmento. Esses pontos pressionam o ambiente de negócios das PPPs.

Por fim, o tribunal recomendou ao Ministério das Comunicações que defina metas e indicadores claros para os programas de financiamento vinculados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), incluindo a taxa de inadimplência, e amplie a divulgação das linhas de crédito disponíveis. Segundo o TCU, essas medidas são cruciais para melhorar o acesso ao capital e dar suporte ao desenvolvimento do setor.