Em 17 de setembro de 2026, o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) teve suas atribuições detalhadas em 18 competências, evidenciando seu papel essencial na criação de políticas voltadas ao setor de minerais críticos. Previsto em lei, o colegiado especial centraliza decisões estratégicas que impactam a segurança econômica e a projeção geopolítica do País.

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Entre as funções definidas está a homologação de contratos e acordos internacionais relacionados ao fornecimento de minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do Brasil. O CIMCE está organizado em diferentes instâncias, com destaque para o Pleno — instância máxima de formulação de políticas, orientação estratégica, planejamento e edição de atos normativos — e o Comitê Executivo, que conta com a participação do Ministério da Defesa.

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O Ministério de Minas e Energia (MME) terá papel central no Comitê Executivo, pois seus pareceres técnicos serão imprescindíveis para aprovar, classificar e priorizar projetos submetidos ao conselho. A pasta também dará aval a iniciativas elegíveis ao Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) e influenciará decisões sobre o licenciamento ambiental especial.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, anunciou que a primeira reunião do CIMCE pode ocorrer dentro de dez dias. Já o ministro Alexandre Silveira destacou que o Brasil passa a ter “capacidade de decidir os termos em que o investimento chega ao nosso mercado”, enfatizando a autonomia proporcionada pela nova estrutura.

O colegiado reunirá 15 representantes do Poder Executivo, além de um membro dos Estados e do Distrito Federal, um dos municípios, dois do setor privado e um de instituições de ensino superior. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) representam a indústria mineral, todos com direito a voto.

O Comitê Executivo é formado exclusivamente por membros do governo e tem o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) como coordenador. Também fazem parte da instância a Casa Civil, os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa; Fazenda; Minas e Energia; e as Relações Exteriores.

As 18 competências do CIMCE incluem:

• Elaborar e aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
• Analisar, aprovar e credenciar projetos no segmento
• Definir prioridades para iniciativas de alta tecnologia e cadeias emergentes
• Homologar mudanças de controle acionário e reorganizações societárias de empresas minerárias
• Autorizar contratos, acordos ou parcerias internacionais que influenciem a segurança econômica ou geopolítica
• Regulamentar o acesso a informações geológicas estratégicas e participações estrangeiras em empresas do setor
• Ratificar alienações, cessões ou ônus sobre direitos minerários concedidos pela União
• Atualizar a lista de substâncias classificadas como críticas e estratégicas
• Propor parcerias para desenvolvimento das cadeias de minerais críticos
• Estabelecer diretrizes para preços mínimos em leilões, observadas as competências da ANM
• Encaminhar projetos prioritários ao Conselho de Governo para licenciamento ambiental especial
• Definir e habilitar iniciativas ao PFMCE
• Estabelecer aporte mínimo ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral
• Orientar aplicação de recursos para diversificação econômica em territórios impactados
• Indicar outros produtos elegíveis à apuração de créditos fiscais
• Exercer autoridade no Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono
• Estabelecer critérios para credenciamento de instituições em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica